Esqueleto Global — ENEM (v4.7 • 2025)

À luz do art. 225 da Constituição, que assegura o direito ao meio ambiente equilibrado, e da Lei 12.608/2012, observa-se a dificuldade crônica de cidades brasileiras, grandes e pequenas, em proteger a população diante de eventos climáticos extremos. Sem planejamento urbano e orçamentário, “a chuva tem CEP”: alaga sempre nos mesmos bairros, sobretudo os de baixa renda. As enchentes recorrentes no Rio Grande do Sul, com perdas humanas e econômicas registradas por órgãos oficiais em 2025, expõem a relação entre ocupação precária do solo, desmatamento regional e gestão de risco insuficiente. Diante disso, defende-se que o enfrentamento exige planejamento multiescalar e execução orçamentária continuada.

Em primeiro lugar, a vulnerabilidade social potencializa o desastre. Segundo o IBGE (2023), 27,4% dos brasileiros vivem abaixo da linha de pobreza e 4,4% em extrema pobreza, o que empurra famílias para encostas, margens de rios e áreas sem infraestrutura. Nesses territórios, a combinação de moradias autoconstruídas e drenagem deficiente transforma chuvas intensas em tragédias previsíveis. Por isso, a Lei 12.608 determina ações de prevenção e mitigação articuladas ao planejamento urbano, enquanto o art. 165 obriga a traduzir essas prioridades em PPA, LDO e LOA, sob pena de ficarem no discurso.

Além disso, a degradação ambiental amplia extremos hidrológicos nas bacias. Séries históricas de INPE/PRODES e MapBiomas indicam pressão do desmatamento na Amazônia e no Cerrado, com reflexos no regime de chuvas e na erosão, que agravam enchentes a jusante. Sem um Plano Municipal de Redução de Riscos e Plano de Contingência que integrem mapeamento de áreas suscetíveis, manutenção de drenagem e infraestrutura verde-azul (parques de inundação, recuperação de margens, permeabilidade do solo), a resposta fica reativa e cara.

Portanto, para cumprir o art. 225 e operacionalizar a Lei 12.608, as prefeituras devem: instituir PMRR e Plano de Contingência com metas na LDO e dotações na LOA (art. 165); executar obras de drenagem sustentável e infraestrutura verde-azul, priorizando bairros de baixa renda; implementar reassentamento assistido com aluguel social e HIS para famílias em Zonas de Risco Muito Alto; e publicar monitoramento semestral de indicadores de risco e perdas. Sob coordenação da Defesa Civil municipal, com apoio dos governos estadual e federal, a medida reduz em X% a população exposta e encurta o tempo de alagamento em pontos críticos, convertendo lei e orçamento em proteção concreta.

 À luz da CF/88 (art. 225) e da Lei 12.608, é inquietante a dificuldade das pequenas e grandes cidades em manter o ambiente equilibrado e protegido diante dos eventos climáticos extremos. Diante desse recorte, pode-se dizer que, sem planejamento, a chuva tem CEP, o que a coloca, de forma crescente, no país, entre os eventos climáticos com maior vinculação a desastres no espaço urbano. Por conseguinte, conforme dispõem a Constituição e a Lei, juntamente com dados socioeconômicos e ambientais, a má qualidade da infraestrutura das casas nas cidades e o desmatamento no país agravam tais empecilhos. Sob esse prisma, examina-se o perfil social ligado às moradias e às áreas de risco, juntamente com as alterações climáticas provocadas por ações humanas.

Em primeira análise, as áreas urbanas de maior risco enquadram moradores que, muitas vezes, estão categorizados em um baixo perfil socioeconômico. Segundo o IBGE (Síntese de Indicadores Sociais 2024), mais de 27% da população vive na pobreza e 4,4% em extrema pobreza. Diante desse quadro, é totalmente lógico deduzir que obter uma residência envolve poder financeiro, o que leva a refletir: pessoas com menores aquisições econômicas colocam suas vidas em risco em prol de sua sobrevivência, com projetos de engenharia pífios e com falhas, em que variados eventos climáticos causam danos estruturais e agravam problemas urbanos. Com isso, é crucial alinhar norma e orçamento; a vida cotidiana confirma a urgência, o que exige mais integridade no orçamento municipal da Defesa Civil, a fim de garantir proteção ao cidadão, conforme a Lei 12.608.

Em segunda análise, eventos extremos podem ser causados ou atenuados por alterações de grandes áreas. Dados do PRADES 2024 destacam que mais de 30% da Amazônia e mais de 25% do Cerrado foram desmatados neste ano, o que representa um grande agravamento das causas de acontecimentos climáticos extremos nas cidades. Uma vez que a frequência desses fenômenos naturais aumenta, a ocorrência de problemas urbanos também aumenta. Dessarte, a pressão de exercer seus direitos básicos previstos pela Constituição é de extrema relevância — a solução exige mediações frágeis no plano de contingência para o impacto ambiental provocado por ações humanas.

Diante do exposto, a persistência da dificuldade urbana em adaptar-se às atividades climáticas extremas resulta de falhas na execução e medições frágeis. Por isso, é importante que a prefeitura de cada município inclua meta na LDO e dotação na LOA, devendo aplicar a Lei 12.608 em conjunto com a CF/88 (art. 165), com edital anual para entrega contínua da defesa social, que atinja principalmente moradores de baixa renda e áreas de risco. Além do mais, cabe também ao governo federal criar planos de contingência de modo a diminuir ações ilegais no espaço florestal, incluindo o projeto conforme a Constituição, art. 165, e publicar o monitoramento semestral, o que deve se alinhar à proteção urbana relacionada aos eventos climáticos. Ao cabo, lei, orçamento e gente caminham juntos — e o direito sai do papel.